Direitos

Prostituição é um ato ilícito?

Não. O trabalho sexual não é uma conduta ilícita no Brasil, não configurando crime, nem contravenção penal, desde que a pessoa que esteja se prostituindo não tenha menos de 18 anos de idade. O que configura crime e a exploração do trabalho sexual. Tirar proveito- o chamado crime de rufianismo, conforme previsto no Art. 230 do Código Penal Brasileiro.