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Aqui serão disponibilizadas algumas dicas referentes aos direitos jurídicos dos homossexuais. Os direitos de LGBTs vêm sendo reconhecidos pela Justiça, fruto do fortalecimento e visibilidade política deste Movimento, da ação de juristas e profissionais do Direito, que reconhecem a necessidade de interpretar a lei com equidade e lisura.

NOTA DE REPÚDIO DO GRUPO ARCO-ÍRIS EM RELAÇÃO À MATÉRIA DA REVISTA ÉPOCA SOBRE A PREP

 

O Grupo Arco-Íris de Cidadania LGBT é uma organização não-governamental, atuante há 25 anos na cidade do Rio de Janeiro. Neste tempo vem pautando sua agenda voltada para lésbicas, gays, bissexuais, travestis, mulheres transexuais, homens trans e pessoas intersexo, com o enfoque na cidadania, promoção dos direitos humanos e de uma cultura de paz, combate à violência, justiça social, prevenção e atenção em IST, HIV/Aids e Hepatites Virais entre outras questões que busquem a melhoria da qualidade de vida dessa população.

 

O Grupo Arco-Íris vem expressar o seu repúdio ao artigo “O Novo Azulzinho” escrito pelo jornalista Danilo Thomaz para a revista Época nº1031, da Editora Globo, lançada em 02 de abril de 2018.

 

Com a chamada “A PrEP está mudando o comportamento sexual de grupos de risco, sobretudo dos gays. Eles estão abandonando a camisinha, contribuindo para o aumento de doenças sexualmente transmissíveis”, a reportagem reforça estigmas para a comunidade LGBT – ainda que seja direcionada especificamente para gays, boa parte da sociedade ainda compreende os segmentos da sigla como uma coisa só – acentuando uma pecha de promíscuos e de vetores, como se estes fossem os grandes responsáveis por propagar infecções sexualmente transmissíveis.

 

Esclarecemos que o termo “Grupo de Risco” não mais se utiliza por sua conotação pejorativa e segregadora. Todos os seres humanos, justamente por sua condição fisiológica natural estão em condições de risco e de sofrer impactos em sua saúde por agentes patogênicos. O que ocorre é o fato de alguns indivíduos, por questões sociais, físicas e/ou comportamentais encontram-se mais vulneráveis a sofrerem impactos em sua saúde. Também, ressaltamos que os comportamentos sexuais estão relacionados com várias questões subjetivas e que não cabe a nenhum de nós fazer juízo de valor sobre com quem ou quantos parceiros determinado indivíduo se relaciona. Se levarmos em conta a avaliação da Organização Mundial de Saúde, uma pessoa que se relaciona com mais de três parceiros num período de 12 meses é considerada promíscua. Desta forma, o Brasil pode ser considerado o “país da promiscuidade”, já que de acordo com pesquisa feita pelo Ministério da Saúde em 2008, 11,5 milhões de brasileiros, de ambos os sexos e orientações sexuais, entre 15 e 54 anos, admitiram ter tido mais de cinco parceiros no ano.

 

A afirmação de que gays estão abandonando a camisinha não pode ser tomada como uma regra, pois carece de estudos mais específicos, inclusive para entender onde e como isso acontece – já que nosso olhar muitas vezes se limita aos grandes centros metropolitanos, e se esquece de que vivemos num país continental – e em qual contexto isso poderia acontecer. Não podemos deixar de levar em conta que o conflito prevenção versus prazer sempre foi e será uma questão relevante para qualquer ação de saúde pública.

 

A matéria desvirtua ainda e pouco esclarece o que seria a prevenção combinada, estratégia que consiste na liberdade do indivíduo em escolher qual a melhor forma de se prevenir numa relação sexual, combinando o preservativo com outras metodologias de proteção aos agentes patogênicos (PEP, PrEP, microbicidas, testagem de hiv, sífilis e hepatites virais, imunização por vacinas, serosorting, etc) ou práticas sexuais menos suscetíveis às infecções por estes (redução de risco, sexo sem penetração, etc.).

 

Consideramos a matéria um desserviço, com erros grosseiros de conceitos, confundindo a mente do leitor e reforçando preconceitos sobre o que seria a PEP (Profilaxia Pós Exposição ao vírus HIV) e a PrEP (Profilaxia Pré Exposição ao vírus HIV). Ainda abusa do termo “contaminação”, que semanticamente possui um conceito de alteração nociva da pureza ou das condições normais de uma coisa. O mais aceito sob a ótica dos direitos humanos seria infecção.

 

Questionamos se no texto os trechos sensacionalistas e alarmistas não fazem coro com uma pauta moralista contextualizada no cenário dos retrocessos e caretices capitaneadas pelos setores conservadores e religiosos obscurantistas.

 

Entendemos a PrEP e a prevenção combinada como estratégias muito bem-vindas a fim de contribuir para a diminuição da epidemia de HIV/Aids no Brasil e no mundo, principalmente entre os mais jovens e vulneráveis. Por fim, esperamos apenas duas coisas do jornalismo sério: Ética e Imparcialidade!

 

Rio de Janeiro, 03 de abril de 2018

 

 

 

Grupo Arco-Íris de Cidadania LGBT

 

 

 

 

Sim. Decreto nº 29.774, de 11 de novembro de 2001, ao apresentar, o ro1  de atos discriminatórios que podem ser exercidos em função da orientação sexual da pessoa, cita como exemplo: “X – obstar a visita íntima ao preso, nacional ou estrangeiro, homem ou mulher, de cônjuge ou outro parceiro, estabelecimento prisional onde estiver recolhido, em ambiente reservado, cuja  privacidade e inviolabilidade sejam assegurados, obedecendo sempre, os parâmetros legais pertinentes à segurança do estabelecimento”. Assim, é um direito de qualquer pessoa, independente da orientação sexual, a visita íntima nas prisões. Caso este direito seja negado, a pessoa deve procurar a Coordenadoria de Direitos dos Homossexuais da Secretaria do Estado Direitos Humanos e Sistema Penitenciário, que devera instaurar o devido procedimento administrativo disciplinar face ao servidor publico que cometer violação, ou recorrer ao Poder Judiciário que, sensivelmente, já concede decisões, garantindo este direito a qualquer cidadão.

Sim. Antes de mais nada, qualquer violência praticada deve ser comunicada a autoridade policial, na delegacia mais próxima de onde ocorreu o fato, para que seja instaurado o devido procedimento. Na hipótese em questão, poderá se configurar desde uma contravenção penal (Vias de Fato), prevista no Decreto-Lei n° 3.688, de 3-10-1941, até o crime de lesão corporal, previsto nos artigos 129, caput e parágrafos, do Código Penal. A correta c1assificação dependerá da ocorrência ou não de lesões e da gravidade das mesmas. A vítima deve adotar os mesmos procedimentos indicados na resposta anterior.

Ao sofrer este tipo de discriminação, deve-se denunciar ao DDH – Disque Defesa Homossexual, e, comparecer a delegacia mais próxima e comunicar a ocorrência do fato, procurando em seguida a assistência jurídica do Grupo Arco-Íris. Esta situação configura o crime de injuria por preconceito, previsto no artigo 140, parágrafo 3° do Código Penal (quando a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião e origem). A pena prevista e de 1 (um) a 3 (três) anos de reclusão e aplicação de multa. O delegado responsável providenciara a instauração do inquérito policial e as provas colhidas através do mesmo servirão como base para o Ministério Público (na figura do Promotor de Justiça) denunciar o acusado.

Nenhum. Porque o garoto de programa nada pode alegar contra o seu cliente. Este não cometeu qualquer crime contra o menor.

Para que alguém seja vítima do crime de corrupção de menores, pode ser de qualquer sexo, e ter entre 14 e 18 anos de idade. A exigência da lei para que se configure o crime: é preciso corromper o menor. E corromper significa depravar, degradar, viciar, perverter. Pressupõe que a vítima preserve um estado de inocência, de pureza, merecendo, portanto, a tutela da lei penal contra atos que atentem contra este estado de não-corrupção.

No caso em questão, fica óbvio o menor não pode ser vítima deste crime, embora conte com 17 anos de idade. Isto porque ele e um garoto de programa, afastando definitiva e indubitavelmente qualquer estado de inocência, ingenuidade ou inexperiência. Finalmente, o fato do mesmo estar fazendo chantagens prova de uma vez por todas que age com grande malícia, ao tentar obter lucro invocando sua menoridade.

Não. Exigir a teste sorológico, por exemplo, enquanto condição de admissão ou manutenção do emprego ou cargo público, é ilegal, por caracterizar a interferência indevida na intimidade dos trabalhadores e restrição ou discriminação.
O direito à intimidade é aquele que se destina a resguardar a privacidade de alguém em seus mais variados aspectos: pessoais, familiares e profissionais.

Não. O trabalho sexual não é uma conduta ilícita no Brasil, não configurando crime, nem contravenção penal, desde que a pessoa que esteja se prostituindo não tenha menos de 18 anos de idade. O que configura crime e a exploração do trabalho sexual. Tirar proveito- o chamado crime de rufianismo, conforme previsto no Art. 230 do Código Penal Brasileiro.

Não. A Lei 3.406 proíbe a discriminação por orientação sexual, por parte de dirigentes e funcionários de estabelecimentos públicos e privados. Os motéis são locais abertos ao público, assim como os bares, cinemas, restaurantes e boates. Impedir a entrada de alguém constitui um inaceitável abuso, ainda mais quando se trata de discriminação por orientação sexual.

A relação do hóspede com o motel é de consumo, um fornecimento de serviço, sujeita, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. O Código, em seu artigo 39, pronuncia sobre abusos no fornecimento de produtos e serviços.

O inciso I do artigo 39 proíbe aquilo que se chama de venda casada. É uma pratica extremamente abusiva, porque condiciona a fornecimento de um produto ou serviço à  aquisição de outro. Assim, um casal de homossexuais, não pode se ver obrigado a alugar dois quartos quando precisa de apenas um.

O artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor prevê as punições a que se sujeitam os estabelecimentos que não cumprem a lei, entre; elas a própria cassação de licença do estabelecimento.

Nada justifica este tipo de tratamento dispensado aos homossexuais, que como quaisquer outros cidadãos, têm o direito de processar tais estabelecimentos por suas práticas preconceituosas, baseados no Código de Defesa do Consumidor, nas Leis 2.475/1996 e 3.406/2000.

Sim. O Estatuto Cia Criança e do Adolescente garante uma série de direitos a liberdade.

Ora, o próprio Estatuto condena frontalmente qualquer forma de discriminação contra a criança e o adolescente, chegando mesmo a garantir a liberdade de culto religioso. Se ate a crença religiosa pode ser exercida livremente, por que condenar a liberdade de orientação sexual? Aliás, a própria convivência comunitária, a liberdade de ir, vir, permanecer e ficar nos lugares também são assegurados.

A Constituição Federal também garante a todos os cidadãos o direito de ir e vir, determinando expressamente ainda que qualquer pessoa pode fazer aquilo que a lei não proíbe. E nenhuma lei proíbe que adolescentes, cidadãos como todos os demais, participem de debates a respeito de sua orientação sexual.

Não. Da mesma forma como não é proibida a expressão de afeto, em público, por casais heterossexuais. Mas, dependendo da interpretação dada ao fato pela autoridade policial e/ou judicial, um casal de homossexuais que se beija em público terá muito mais chances de ter aborrecimentos que um casal heterossexual, enquadrando-os no crime de ato obsceno, conforme dispõe Art. 233 do Código Penal Brasileiro.

Sim. Desde que este jovem seja maior de 18 anos de idade.

Não. Neste caso, não há a ocorrência de crime. Só haveria crime de adultério, se as duas pessoas fossem do sexo oposto. Assim, uma relação extraconjugal de cunho homossexual não é conduta criminosa. Porém, embora não se trate de ilícito penal, tal relacionamento configura ilícito civil, ou mais precisamente, a esposa poderá exigir o divórcio pela ocorrência de injúria grave, além de indenização por danos morais.

Há necessidade, primeiramente, de ser provada, via ação judicial, a existência de uma sociedade de fato entre os dois, com o objetivo de serem partilhados os bens adquiridos na constância desta união, assim como na tentativa de se conseguir um pensionamento por morte por parte de um dos companheiros em relação ao outro.

Nada, até o presente momento, regula as relações entre pessoas do mesmo sexo, havendo a necessidade de ser provada, via ação judicial, a existência de uma sociedade de fato entre estas pessoas, com o objetivo de serem partilhados os bens adquiridos na constância desta união bem assim na tentativa de se conseguir um pensionamento por parte de um dos companheiros em relação ao outro.

No caso específico, para se tentar conseguir a partilha do patrimônio existente e formado durante a vida em comum, assim como um pensionamento – seja para a companheira ou para o menor – é necessário comprovar-se esta vida em comum, por meio de uma ação ordinária onde será requerida, judicialmente, a declaração da existência de uma sociedade de fato entre ambas.

Para que ocorra a partilha dos bens, nesta situação, terá que provar que ambas ajudaram para a aquisição do patrimônio.

Não. A rigor, não existe no Brasil nenhuma lei que obrigue as pessoas a andarem com documentos. Porém, é preciso saber que, se um policial solicita dados de alguém, tal como o nome, o endereço e a profissão, e a solicitação, pelas circunstâncias em que é feita for justificável, o cidadão deve responder, ou estará cometendo uma contravenção penal.

Sim. A travesti tem o direito de freqüentar sauna e boate, não pode ter seu direito vedado, pela mesma razão dos dois casos anteriores.

Não. Mesmo que alguém seja um baderneiro conhecido, deverá ter sua entrada permitida nos locais destinados à diversão. Se causar confusões, aí então poderá ser retirado. Mas não deve ter sua entrada vedada pelo simples fato de poder causar algum problema.

Não. Uma vez que saunas, boates e bares são lugares abertos ao público, não se pode impedir que as pessoas os freqüentem. Assim, o fato de não gostar de alguém não é motivo suficiente para impedir a entrada nos estabelecimentos citados, uma vez que as pessoas têm o direito de sair e freqüentar locais destinados à diversão.

Não. Porque não existe, ainda hoje na legislação brasileira, disposição no sentido de possibilitar a retificação/ averbação nos assentamentos de nascimento e, via de conseqüência, nos demais documentos de identificação, de pessoa que se submeteu a uma cirurgia de mudança de sexo.
O que existe são algumas poucas decisões judiciais em casos concretos onde se concedeu tal direito, porém, na maioria das vezes, tais pedidos são negados sob o argumento de que não existiria lei neste sentido. Apesar de estar tramitando no Congresso Nacional projeto de lei que possibilitará a mudança de sexo e todas as alterações cabíveis em documentos de identificação.

Não. Estar de posse de tal material não configura nenhuma ilegalidade. Por outro lado, a exceção fica por conta daqueles materiais que tenham alguma forma de exposição de menores de idade, o que seria crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.