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  Departamento Jurídico
Projeto João Antônio Mascarenhas
 

 

Este projeto tem como objetivo prestar assessoria jurídica a população homossexual e bissexual da Circunscrição do Fórum Central do Rio de Janeiro, promovendo e acompanhando ações e prestando consultoria junto a população residente fora da Circunscrição Central do Fórum Central do Rio de Janeiro (Estado do Rio de Janeiro).

Além da prestação de assessoria jurídica, o Projeto tem o objetivo de promover mecanismos de interlocução junto aos órgãos governamentais, para sensibilização e criação de parcerias na promoção dos direitos estabelecidos e a construção de novos direitos.