Este documento orienta as organizações afiliadas à ABGLT – Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais para a intervenção política no Poder Executivo durante o processo de elaboração do Plano Plurianual 2008-2011 dos estados e da União.

Introdução

O orçamento público é o instrumento para a realização das políticas públicas, propostas pelos Governos Federal, Estadual e Municipal. Não é possível construir escolas, pagar professores, disponibilizar material didático, sem recursos. Como seria possível proteger a população GLBT da discriminação e violência e/ou promover a cidadania GLBT sem orçamento para tais ações?

Para a definição de quais são as políticas públicas a serem realizadas, as metas, os resultados serão alcançados e o recurso destinado, há um percurso técnico definido. Isto é o que chamamos de ciclo orçamentário. Este ciclo é dividido em três etapas: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Este documento se aterá ao PPA.

O que é o PPA?

O PPA é o instrumento normatizador do planejamento de médio prazo e de definição das macro-orientações dos Governos Federal, Estadual e Municipal para a ação governamental em cada período de quatro anos, tendo como base para seu início de execução, o segundo ano de mandato de Prefeitos, Governadores e Presidente da República.

As ações são determinantes (mandatórias) para o setor público e indicativas para o setor privado (art. 174 da Constituição), conforme estabelece o art. 165, § 1º da Constituição, "a lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada".

Os objetivos do PPA são:

1. Organizar em programas, ações e projetos que resultem em bens e serviços para atender às demandas da sociedade;
2. Estabelecer a relação entre os programas a serem desenvolvidos e a orientação estratégica de governo;
3. Integrar ações desenvolvidas pela União, pelo estado e pelo município;
4. Orientar a alocação de recursos nos orçamentos anuais de forma compatível com as metas e receitas;
5. Dar transparência à aplicação dos recursos públicos.

O PPA é o documento mais importante do ciclo orçamentário. O que não está no PPA não estará nos programas de um governo.

O papel do movimento GLBT no orçamento público

Quando o movimento reivindica alguma ação específica aos governos, recebe a negativa, não somente pela falta de prioridade dada pelos governantes a este tema, mas também pela ausência desta política no PPA. É claro que algumas políticas têm caráter universalizante e por isso não possuem “políticas carimbadas”, como por exemplo, o programa de combate ao trabalho escravo. Não há qualquer especificidade de gênero, raça, etnia e orientação sexual neste programa, mas nada impede que na elaboração da ação os gestores da política observem tais critérios, ou até mesmo que dentro do programa exista uma ação específica para a população GLBT.

Para o movimento GLBT, é de extrema importância a criação de políticas públicas que definam de maneira explícita nos PPA o combate à homofobia, além da promoção e garantia dos direitos da população GLBT, pois isto significa o reconhecimento, por parte dos governos, da homofobia existente e que esses governos são responsáveis pela mudança desta realidade.

As políticas públicas GLBT ainda não possuem caráter obrigatório para a sua execução, ou seja, a realização das despesas não está vinculada a uma lei específica, como a lei que obriga o Governo Federal a pagar indenizações aos anistiados políticos. As políticas públicas para o combate à homofobia e a promoção da cidadania GLBT são discricionárias. O Governo pode executá-las da maneira que melhor lhe convier. Portanto, é essencial que as políticas para este segmento tenham definido o público-alvo a ser atingido por tais políticas e que o Movimento GLBT cobre a sua inclusão e a efetiva execução.

A elaboração do PPA

O PPA é elaborado pelos Governos Federal, Estadual e Municipal. Posteriormente é encaminhado para a aprovação e emenda ao texto pelas Câmaras de Vereadores, Assembléias Legislativas Estaduais e Congresso Nacional, respectivamente.

O prazo para o envio do PPA Federal ao Congresso Nacional é 31 de agosto. Já para os Estados, o prazo previsto nas constituições estaduais e regime interno das Assembléias Legislativas e dos municípios está nas leis orgânicas e nos regimes internos das Câmaras Municipais. Estes prazos geralmente têm como base o limite federal. Vale ressaltar que no caso de municípios será elaborado um novo PPA em 2010. Portanto, a atuação do movimento deve se concentrar no PPA federal e dos estados

O PPA é organizado em três tópicos:

1. A introdução onde é apresentada a situação econômica e social nacional, estadual ou municipal;
2. A seção de objetivos, diretrizes e metas do governo;
3. A seção com os programas, seus objetivos, indicadores e valor global, e as ações, com metas e valores para o período.

A orientação do Observatório do Programa Brasil Sem Homofobia é de que se foque a atuação na seção de programas e ações, pois as políticas públicas existentes ainda não são prioritárias, e em alguns temas não há qualquer política. Para que, em médio prazo, possa ser alcançado o objetivo em tornar o combate à homofobia e a promoção da cidadania da população GLBT em prioridades governamentais, é preciso fortalecer o Programa Brasil sem Homofobia, ampliar as políticas atuais e propor novas ações.

É preciso articular e agir com rapidez para que possamos inserir o maior número de ações nos PPA Federal e Estaduais. Esta estratégia dará início ao processo de definição das políticas públicas para o período de 2008 a 2011.

Vale observar, que, em geral, as emendas feitas por parlamentares, nos diferentes âmbitos, são emendas de recursos e não de textos. Há uma prática de respeitar a proposta política vinda dos executivos, até porque os governantes geralmente têm maioria nos parlamentos. É bem verdade que as articulações feitas para a aprovação do PPA em vigor (2003-2007) conseguiram fazer algumas alterações, mas para ações pontuais que não alteraram o conceito da política, ou seja, se entendermos que a política proposta pelo executivo não irá contemplar nossas demandas, o primeiro momento da intervenção dos ativistas nos estados expirará em agosto.

O Programa Brasil Sem Homofobia e as políticas estaduais para GLBT

O Programa Brasil Sem Homofobia é um documento oficial “guarda-chuva”, que propõe linhas gerais de atuação em:

• Articulação da política de promoção dos direitos dos homossexuais;
• Legislação e justiça;
• Cooperação internacional;
• Direito à segurança – combate à violência e a impunidade;
• Direito à educação – promovendo valores de respeito à paz e à não-discriminação por orientação sexual;
• Direito à saúde – consolidando um atendimento e tratamento igualitários;
• Direito ao Trabalho – garantindo uma política de acesso e de promoção da não-discriminação por orientação sexual;
• Direito à Cultura – construindo uma política de cultura de paz e valores de promoção da diversidade humana;
• Política para a juventude;
• Política para as mulheres; e
• Política contra o racismo e a homofobia.

Esta envergadura de áreas de atuação nos permite articular em diversos ministérios, secretarias estaduais e municipais dos temas específicos, porém nada nos impede de propor ações em áreas que não estão expostas explicitamente no texto do programa. É importante tentarmos inserir políticas, por exemplo, no campo da assistência social, do turismo, da reforma agrária e do esporte.

Cada organização sabe qual é a realidade estadual e saberá escolher quais serão as áreas prioritárias de ação, tendo em mente que, quanto mais ações garantidas no PPA Estadual, maiores serão as possibilidades de efetivação do combate à homofobia e a promoção da cidadania GLBT.

O detalhamento é crucial para o alcance de nossos objetivos. Usaremos o exemplo da ação da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), intitulada Gestão do Programa Brasil Sem Homofobia. Esta ação da forma como está escrita não nos permite saber exatamente o que será realizado. Sabemos que a realização de eventos, apoio a projetos e articulações está sendo desenvolvida com os recursos previstos nesta ação. Todas as atividades são executadas por conta do compromisso político da SEDH, porém, se a vontade política do governo mudar, o recurso pode ser usado apenas para a manutenção de pessoal e a produção de alguns panfletos.

É fundamental que quando formos propor as ações, tentemos escrever de maneira explícita nossas demandas.

Exemplo: “Apoio a centros de defesa de direitos da população de gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais”.

Outro ponto importante: a garantia de ações voltadas para as especificidades.

Exemplos:
No caso das lésbicas podemos exemplificar o combate à violência contra as mulheres lésbicas e questões relacionadas à saúde da mulher lésbica;

Já no caso de travestis e transexuais – a inserção no mercado de trabalho e campanhas publicitárias de combate à discriminação de travestis e transexuais.

O ideal é: quanto mais detalhado, melhor.

Para o maior entendimento, destaca-se a importância de elaborar programas e ações específicas no plano plurianual do estado. A criação de programas nas áreas específicas amplia o poder de atuação das ações descritas. Hoje, as ações desenvolvidas pela SEDH, no que tange às políticas GLBT, constam no programa Direitos Humanos, Direitos de Todos. Identifique como melhor adequar às ações GLBT desejadas no PPA Estadual.

A ABGLT fez a proposta para que o PPA 2008-2011 da SEDH crie o programa de combate à homofobia, onde todas as ações voltadas à população GLBT estarão ali reunidas. Caso se consiga a inserção do programa de combate à homofobia e promoção da cidadania GLBT na SEDH e noutros ministérios no próximo PPA irá se concretizar um grande salto para a efetivação das demandas GLBT. Além disso, haverá um conjunto de políticas mais transparentes que poderá ser monitorado com mais eficiência. Orienta-se que as Organizações busquem a garantia do maior número de programas possível no PPA estadual.

Incidência Política e Mobilização Comunitária para os PPA nos Estados

O Observatório orienta as Organizações GLBT de cada estado para o processo de incidência política e mobilização comunitária para intervenção nos PPA nos Estados, de modo a estabelecer uma articulação conjunta das Organizações. Para isso, propõe-se a metodologia abaixo:

· Realização de reuniões do movimento para a definição das demandas prioritárias, quais serão as áreas de intervenção e para a construção e aprovação de texto que apresente as ações a serem solicitadas ao Poder Executivo.

Dica: É importante que seja elaborado um texto pequeno (pode ser apenas uma página) para cada ação, com a proposta e a justificativa para a criação da mesma, pois quando da intervenção política, quanto mais estiver explicitada a proposta de programa e/ou ação, mais resultados poderá alcançar na atuação local. Muitos gestores, interessados ou não em nossas demandas, alegam falta de conteúdo para sugerir ações para a população GLBT. A organização, ao chegar com as propostas na mão, seguramente terá mais oportunidades de êxito.

Sabendo destes detalhes acerca do ciclo orçamentário, quais as políticas que o movimento GLBT estadual deseja e da possibilidade de intervenção no PPA, não há grandes mistérios com relação ao que já se faz cotidianamente: intervenção e articulação política.

Neste momento, deve-se procurar com a maior urgência os gestores públicos para propor a inclusão das demandas de cada estado. Sugere-se agendar audiências com os secretários estaduais, com os governadores, para que sejam apresentadas as propostas e articular a inserção das mesmas. Para isso, os deputados estaduais, prefeitos e vereadores aliados podem servir como interlocutores para a efetivação desta estratégia.

Reunir-se com os gestores que trabalham na ponta – como, por exemplo, os coordenadores dos programas estaduais de DST/AIDS, técnicos e assessores que atuam na gestão administrativa - é um passo importante também, pois são eles que podem conhecer mais a fundo a realidade da comunidade GLBT e em quais programas as demandas podem ser inseridas. Deve-se também articular com outros movimentos sociais que tenham algum poder de influência sobre os governantes e que apóiem a causa GLBT. Todos os contatos políticos neste momento são fundamentais.

A cada reunião realizada com os gestores públicos, sugere-se que as organizações promovam a divulgação de seus resultados, pois se, por um lado, isto pode dar visibilidade positiva para os governantes (no caso de criação e ampliação das políticas), por outro pode cobrá-los em caso da negação da inserção das mesmas. Além disso, é sempre importante ter registrada a atuação das Organizações, até mesmo para que, em outro momento, possa-se utilizar estas informações para reforços e avaliações das estratégias aplicadas[1].

Conclusão

Finalmente, após este período de articulação junto ao poder executivo, as Organizações devem aguardar o resultado da intervenção e se prepararem para a chegada dos PPA nas assembléias estaduais. Será aí que se saberá quais das políticas propostas foram inseridas. A partir deste levantamento, as Organizações devem se preparar para a inserção de emendas parlamentares para manutenção ou ampliação das propostas de ações. Deste assunto trataremos em outro documento que será disponibilizado em tempo hábil.

Para informações entre em contato pelos telefones 21- 2208-2799, 21- 2238-8292 ou pelo e-mail observatoriobsh@gmail.com. Fale com Marcio Alonso, Caio Varela, Layla Peçanha, Daniel Machado.

O que é o Observatório do Programa Brasil Sem Homofobia?

O Projeto Observatório do Programa Brasil Sem Homofobia é uma iniciativa da ABGLT, executada pelo Grupo Arco-Íris de Conscientização Homossexual (RJ) e Movimento D´ELLAS (RJ). Conta com financiamento da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH-PR). O projeto contribui para a criação de mecanismos de monitoramento, avaliação e mobilização comunitária para incidência sobre as políticas públicas existentes e o fomento de novas políticas para GLBT, através de ações visando à efetiva implementação e à ampliação do Programa Governamental Brasil Sem Homofobia.

O sucesso do projeto, a conseqüente implementação e consolidação do Programa Brasil Sem Homofobia, além da ampliação de suas ações depende de todos nós, seja em nossos grupos de base, no fortalecimento da ABGLT e na agenda nacional e local, seja especificamente, na construção de ações de incidência política e mobilização permanente para o monitoramento, controle social, avaliação de políticas para GLBT. O projeto Observatório do Programa Brasil Sem Homofobia é uma iniciativa que se soma ao desenvolvimento de outras estratégias que o Movimento GLBT vem protagonizando.

O Observatório depende de você para que avancemos na promoção da cidadania GLBT. Faça a diferença, participe dessa iniciativa! Junte-se a nós!

[1] Para acompanhamento e possível orientação de técnicos do Projeto Observatório do Brasil Sem Homofobia envie uma cópia de todas as comunicações e documentos elaborados para o e-mail observatoriobsh@gmail.com.