Grupos Homossexuais articulam ação em defesa da constitucionalidade do direito a pensão para companheiros do mesmo sexo de servidores municipais do Rio de Janeiro, um beneficio legítimo que já estava em vigor desde 2001

Os grupos Arco-Íris de Conscientização Homossexual, Atobá, COLERJ e Movimento Dellas estarão promovendo uma estratégia de intervenção junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a fim de derrubar a ação de número 20/2005 de autoria do Deputado-Pastor Edino Fonseca (PSC, base governo Rosinha). Os ativistas pretendem questionar a alegada inconstitucionalidade do direito a pensão para companheiros do mesmo sexo de funcionários públicos homossexuais da Cidade do Rio de Janeiro – na verdade, um benefício legítimo e que já estava em vigor desde 2001.

Para Cláudio Nascimento, Presidente do Grupo Arco-Íris e Secretário de Direitos Humanos da ABGLT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros) esta manobra do Deputado-Pastor Edino Fonseca é mais uma ação política de perseguição aos direitos de homossexuais, de cunho notadamente religioso e discriminatório. “Temos todos os argumentos e bases legais para provar que este benefício nada tem de inconstitucional. Por isso, não vamos permitir esse retrocesso na luta pela conquista de direitos civis dos homossexuais” afirma Nascimento.

Para chamar a atenção da sociedade para este fato, lideranças e ativistas dos Grupos que articulam essa ação, além de representantes de diversas ONGs de todo o Estado do Rio de Janeiro, estarão nesta quinta (19 de maio) às 14 horas na sala de Comissões da ALERJ para uma Audiência Pública convocada pela Frente Parlamentar Pela Livre Expressão Sexual da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro. Outra ação estratégica será um encontro na sede do Grupo Arco-Íris nesta sexta 20 de maio às 16 horas, quando será debatida a organização de uma estratégia política de mobilização entre sociedade e comunidade GLBT. Nesse mesmo horário, a equipe de advogados do Arco-Íris estará reunida com o Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade de Direito da Uni-Rio, que estará apoiando o trabalho dos advogados do Grupo Arco-Íris nesta causa.

Com isso, fica claro que as Instituições decidiram montar uma intervenção em duas frentes: uma política e outra jurídica, com o objetivo principal de atuar no convencimento dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e sensibilizar a sociedade visando o combate a esta ação suspensiva do direito de pensão. Por outro lado, é importante considerar também o fato de que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro tem pela frente uma dura questão a enfrentar. A intolerância do deputado-pastor Edino Fonseca que tenta destruir o recente direito adquirido dos funcionários públicos homossexuais ao pensionamento “post mortem” de seus companheiros.

"Não vamos desistir nunca de lutar pela nossa dignidade. Os princípios que regem uma nação livre e democrática devem compreender também os preceitos do Estado Laico. Essa é a nossa bandeira" afirma Cláudio Nascimento.

Clique aqui e envie uma mensagem para os desembargadores do TJ, solicitando o reconhecimento da legitimidade do direito a pensão para companheiros do mesmo sexo de servidores municipais do Rio de Janeiro. Exerça sua cidadania e ajude na construção de um Estado Laico e de uma nação democrática.

Informações para a imprensa:
Márcia Vilella / Target
Coordenação de Comunicação do Grupo Arco-Íris
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