PROJETO DE LEI No 529/01

"DISCIPLINA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO E DÁ PROVIDÊNCIA."

Autor: Poder Executivo.

EMENDA ADITIVA

Autor: Vereador Pedro Porfírio e Vereadora Jurema Batista.

Acrescenta-se Parágrafo ao Artigo 2o , passando o Parágrafo Único a ser o Parágrafo Primeiro, com a seguinte redação:

Art. 2o - (...)

§ 1o - (...)
I - (...)
II - (...)

§ 2° - Considera-se igualmente para efeito do dispositivo nesta Lei, a pessoa que mantenha união estável com outra pessoa do mesmo sexo que seja servidor ou servidora do Município.

Plenário Teotônio Villela, 04 de dezembro de 2001.

VEREADOR PEDRO PORFÍRIO