Em todas as partes do mundo utilizam-se leis como parâmetro para a regulamentação das relações entre as pessoas. Diversas leis são elaboradas com propósito de assegurar oportunidades iguais para pessoas culturalmente discriminadas em uma sociedade. As leis tem a ver com o dia-a-dia de cada um; com a maneira de relacionar-se com as demais pessoas e do convívio com as pessoas aparentemente diferentes. Os gestos, as ações e as atitudes, o exercício do respeito, por menores que sejam, estarão legitimando e prestigiando o uso das leis como regulamentadora dos relacionamentos entre as pessoas.

Isto será possível a partir do trabalho contínuo de articulação principalmente junto a sociedade civil. O entendimento deste princípio é indispensável para que haja uma mutação cultural e, em conseqüência, uma mudança nas práticas, principalmente da própria sociedade.

Você pode contribuir para alterar o quadro de abusos aos direitos dos homossexuais! Participe do processo legislativo, busque alternativas e soluções para os problemas dos homossexuais; apresente-nos uma proposta e esteja atento às votações importantes, tanto na Câmara de Vereadores de seu Município, quanto na Assembléia Legislativa do Estado Rio de Janeiro, na Câmara Federal ou no Senado Federal.

O Grupo Arco-Íris de Conscientização Homossexual trabalha nesse propósito e com isso conseguimos importantes vitórias no Estado do Rio de Janeiro. Mas não basta a aprovação de uma lei, é necessário que a população diretamente beneficiada tome conhecimento desta lei para mobilização no cumprimento dos seus direitos. Nós, homossexuais, estamos aprendendo a reivindicar e a reclamar os nossos direitos.

Nesse sentido, seguem alguns instrumentos legais que poderão ser úteis em relação ao tema da orientação sexual no Estado do Rio de Janeiro.

• LEI Nº 3786 de 26/03/02
  Acrescenta o §7º ao artigo da LEI 285/79 modificada pela LEI 3189/99 e dá outras providências (texto embutido);
• LEI 2475/96
  Determina sanções às práticas discriminatórias na forma que menciona e dá outras providências. (texto embutido);
• INSTRUÇÃO NORMATIVA No. 25, DE 07/06/00
  Estabelece, por força de decisão judicial, procedimentos a serem adotados para a concessão de benefícios previdenciários ao companheiro ou companheira homossexual. (texto embutido);
• LEI 3406/00
  Estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminem pessoas em virtude de sua orientação sexual e dá outras providências. (texto embutido);
• DECRETO 29.774/01
  Regulamenta a Lei 3406, de 15 de maio de 2000. (texto embutido).
  

Instrumentos legais em fase de análise/votação pelo poder Legislativo ou em processo de sanção/regulamentação pelo poder Executivo:

• PROJETO DE LEI 1.151/95
  Disciplina a parceria civil registrada entre pessoas do mesmo sexo e dá outras providências. (texto embutido);
• EMENDA À CONSTITUIÇÃO [ESTADUAL] nº 47/98
  Modifica o parágrafo 1o do artigo 9o da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. (texto embutido);
• EMENDA À CONSTITUIÇÃO [FEDERAL] no. 67/99
  Inclui a expressão "orientação sexual" dentre as proibições de discriminação. (texto embutido);
• PROJETO DE LEI 1370/00
  Determina a transformação do Disque Defesa Homossexual (DDH) em serviço permanente da Secretaria de Estado de Segurança Pública. (texto embutido);
• EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 529/01
  Disciplina o regime próprio de previdência e assistência dos servidores públicos do Município do Rio e dá providência. (texto embutido);
• PROJETO DE LEI 5430/01
  Institui o Dia Nacional Do Orgulho Gay E Da Consciência Homossexual. (texto embutido).
  

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