Direitos

Um garoto/a de programa, uma travesti/transexual que “atende” em seu apartamento (chamado de privê) está cometendo algum ato ilegal?

Não; porém em um prédio residencial, provavelmente a própria convenção do condomínio não irá permitir qualquer tipo de atividade comercial nos apartamentos, não importando que natureza tenha. Não se deve encarar tal ressalva com preconceito ou discriminação, mas algo ligado à segurança comum. Assim, dificilmente conseguirá atender pessoas no seu apartamento, pois tal ato contrariar a convenção condominal, que reflete a vontade da maioria dos moradores.